lei nº: 5746 Data: 2013-12-09 Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas-MT Data de Publicação: 2013-12-12 Número do Diário: 278 Ementa: Estabelece normas para o procedimento de Aposentadoria do Servidor Público do Município de Cuiabá e dá outras providências.
Autoria: Ver. Adevair Cabral
