lei complementar nº: 93 Data: 2003-06-23 Local de Publicação: Gazeta Municipal Data de Publicação: 2003-07-04 Número do Diário: 637 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
