lei nº: 5906 Data: 2014-12-22 Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas-MT Data de Publicação: 2014-12-23 Número do Diário: 534 Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso de bem Público Municipal e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
