lei nº: 5806 Data: 2014-04-16 Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas-MT Data de Publicação: 2014-04-23 Número do Diário: 364 Ementa: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autoria: Executivo Municipal
