lei nº: 5354 Data: 2010-11-09 Local de Publicação: GAZETA MUNICIPAL Data de Publicação: 2010-11-12 Número do Diário: 1030 Ementa: Dispõe sobre a organização, estrutura, funcionamento e composição do Conselho de Educação, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Sistema de Ensino.
